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Composição

Categoria: Assembleia Municipal Publicado em Qui. janeiro 2013
Visitas: 1092

A Assembleia Municipal é constituída por 17 membros (os 17 apurados no acto eleitoral de 01 de Julho de 2012)

 

MPD

•João Domingos de Barros Correia (Presidente)

•António Gomes (Vice-Presidente)

•Fernando Elísio Leboucher Freire Andrade

•Pedro da Costa de Pina

•Pedro da Silva Gomes

•Ana Isabel Sousa e Silva

•José Orlando Lopes Garcia (Secretário de Assembleia)

•Bernaldino Borges Moreira

•Manuel Monteiro Costa

PAICV

•Moisés Espirito Santo Tavares Borges

•José Reis Lopes Varela

•Sónia Elisangela Fernandes Pires

•João Baptista Mendes Tavares

•Jailson Valdique Semedo Lopes

•Emília Vaz Almeida Coimbra

•Sarmento Ramiro Rodrigues Furtado

•Elzo Nascimento Varela Sanches 

 

Competências

Categoria: Assembleia Municipal Publicado em Qui. janeiro 2013
Visitas: 2249

Competência

1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Municipal

a) Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da mesa;

b) Elaborar e aprovar o regimento;

c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal e de serviços municipalizados;

d) Aprovar posturas sobre matéria da sua competência;

e) Aprovar o regulamento de medalhas, emblemas, condecorações ou outros distintivos honoríficos, com objectivos de premiar especiais merecimentos ou serviços extraodinarios assinados por cidadãos nacionais ou estrangeiros em prol de município;

f)Aprovar o regulamento de incentivos de fixação dos quadros nas diversas localidades e zonas do município;

g) Aprovar a bandeira, o brasão e o selo do municipio, nos termos da lei;

h) Aprovar a convocação de referendos municipais por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em efectividades de funções;

i) Fixar o feriado Municipal nos termos da lei;

j)Tomar posição perante os órgãos da administração central sobre assuntos de interesse para o município;

k) Apreciar e revogar actos dos órgãos executivos municipais, a excepção dos praticados por estes no uso de competência própria;

l) Solicitar e receber através da mesa, informações sobre assunto de interesse para o municipio e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;

m) Apreciar e deliberar sobre petições, sugestões, reclamações ou queixa de munícipes;

n) Deliberar sobre a organização da administração Municipal desconcentrada a nível de delegações ou de outras circunscrições territoriais infra municipais;

o) Fixar o montante máximo das multas que a Câmara Municipal, os serviços municipais e delegações municipais organizados a nível dos bairros, zonas e povoados podem aplicar salvo disposição legal em contrário;

2. Compete, ainda à Assembleia Municipal:

a) Aprovar o plano municipal de desenvolvimento e os respectivos planos anuais e plurianuais de investimentos;

b) Aprovar o plano de actividades e o orçamento do município;

c) Aprovar o plano director municipal e o plano de desenvolvimento urbano nos termos da lei;

d) Apreciar, anualmente, o relatório escrito das actividades dos órgãos executivos municipais, o balanço e as contas de gerência do município;

e) Apreciar o quadro do pessoal dos diferentes serviços do município;

f)Autorizar a contratação de empréstimos, nos termos da lei;

g) Aprovar o número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, bem como a remuneração a que têm direito;

h) Autorizar a aquisição, a oneração e a alienação de imóveis;

i) Conceder autonomia a serviços e autorizar a criação de empresas municipais, bem como a participação em sociedade de capitais públicos e em outras empresas;

j)Autorizar, nos termos da lei, lançamento de impostos municipais;

k) Estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e aprovar os respectivos quantitativos;

l) Autorizar a outorga de exclusivos e a concessão de bens, serviços e obras por prazo superior de três anos;

m) Autorizar a participação do município em associação de Municípios;

n) Deliberar sobre os recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros.

3. As competências referidas no número anterior são exercidas sob proposta da Câmara Municipal.

4. A Assembleia Municipal pode delegar na Câmara Municipal o exercício das competências referidas das alíneas e) e n), no número 2, determinando as condições do exercicio dessa competência de acordo com as circunstâncias.

5. A Câmara Municipal é obrigada a dar conhecimento à Assembleia Municipal, de todos os actos praticados ao abrigo da delegação de competência, devendo fazê-lo até quinze dias antes da Reunião da Assembleia Municipal que se realizar depois da sua prática.

6. Consideram-se tacitamente aprovados nos actos praticados pela Câmara Municipal no exercício da competência delegada, sempre que esta estiver o disposto no número anterior e esses actos não forem revogados pela Assembleia Municipal na sessão seguinte à sua prática.

7. A Assembleia Municipal poderá criar órgãos consultivos, nos termos a serem regulamentados.

 

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