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Last updateTer., 19 Set. 2017 10am

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    * Campo Obrigatório.

Seção de Taxas e Licenças

Pedido de Licença do Comercio Retalhista

Certidão de Nacionalidade (levar certidão de estado civil) - Praia

Certidão de Estado Civil - Registo

Certidão de Registo Criminal - Tarrafal

Certidão de habilitações literárias - Delegação escolar

Certidão de Registo Comercial - Assomada

Atestado Médico – Delegacia de Saúde do Tarrafal

Certidão de matrícula do local ou Contrato de arrendamento - Câmara

Recibo I.U.R paga Finanças Tarrafal

Declaração da capacidade financeira (300.000$00) - Banco

Planta de localização ou esbocete do Estabelecimento Comercial - Desenhador

Declaração de não inibição de prática do Exercício Comercial - Serviço/Int.

Requerimento endereçado ao Presidente pedindo autorização para abertura

2 Fotografias (Tipo – Passe) - Interessado

Certificado de Vistoria - Câmara/Saúde

 

Pedido de Licença do Comércio Ambulante

 Certificado de Nacionalidade - Praia

Certidão de Estado Civil - Registo

Certidão de Registo Criminal - Praia

Contrato de arrendamento da Casa onde vive - Finanças

Requerimento pedindo cartão ambulante - Interessado

Ter cumprido as obrigações fiscais – (IUR) - Finanças

Atestado Médico - Delegacia de Saúde

Atestado de residência - Câmara Municipal do Concelho onde reside

Fotocópia de Passaporte ou BI - Interessado

2 Fotografias tipo – passe

 

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